Arbitragem · Capítulo III

Dos Árbitros

Art. 13Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.Art. 14Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o l…Art. 15A parte interessada em argüir a recusa do árbitro apresentará, nos termos do art. 20, a re…Art. 16Se o árbitro escusar-se antes da aceitação da nomeação, ou, após a aceitação, vier a falec…Art. 17Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos…Art. 18O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurs…