Arbitragem · Capítulo IV-A

Das Tutelas Cautelares e de Urgência

Art. 22-AAntes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a co…Art. 22-BInstituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautela…