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Arbitragem · Capítulo VII

Disposições Finais

Art. 41Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil p…Art. 42O art. 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação:Art. 43Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.Art. 44Ficam revogados os arts. 1.037 a 1.048 da Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916, Código C…