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Recursos Hídricos
Lei 9.433/1997 · texto vigente completo · 57 artigos
Título I
31 artigos
Da Política Nacional de Recursos Hídricos
Título II
17 artigos
Do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Título III
2 artigos
Das Infrações e Penalidades
Título IV
7 artigos
Das Disposições Gerais e Transitórias
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