Refugiados
Lei 9.474/1997 · texto original · 49 artigos
Texto da publicação original. Não encontramos alteração por lei posterior na base do Senado.
Título I6 artigosDos Aspectos CaracterizadoresTítulo II4 artigosDo Ingresso no Território Nacional e do Pedido de RefúgioTítulo III6 artigosDo ConareTítulo IV16 artigosDo Processo de RefúgioTítulo V5 artigosDos Efeitos do Estatuto de Refugiados Sobre a Extradição e a ExpulsãoTítulo VI4 artigosDa Cessação e da Perda da Condição de RefugiadoTítulo VII5 artigosDas Soluções DuráveisTítulo VIII3 artigosDas Disposições Finais