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OSCIP · Capítulo III

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 16É vedada às entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de interesse públic…Art. 17O Ministério da Justiça permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso pú…Art. 18As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outr…Art. 19O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.