Processo Administrativo Federal
Lei 9.784/1999 · texto vigente completo · 80 artigos
Capítulo I2 artigosDas Disposições GeraisCapítulo II1 artigoDos Direitos dos AdministradosCapítulo III1 artigoDos Deveres do AdministradoCapítulo IV4 artigosDo Início do ProcessoCapítulo V2 artigosDos InteressadosCapítulo VI7 artigosDa CompetênciaCapítulo VII4 artigosDos Impedimentos e da SuspeiçãoCapítulo VIII4 artigosDa Forma, Tempo e Lugar dos Atos do ProcessoCapítulo IX3 artigosDa Comunicação dos AtosCapítulo X19 artigosDa InstruçãoCapítulo XI2 artigosDo Dever de DecidirCapítulo XI-A7 artigosDa Decisão CoordenadaCapítulo XII1 artigoDa MotivaçãoCapítulo XIII2 artigosDa Desistência e Outros Casos de Extinção do ProcessoCapítulo XIV3 artigosDa Anulação, Revogação e ConvalidaçãoCapítulo XV12 artigosDo Recurso Administrativo e da RevisãoCapítulo XVI2 artigosDos PrazosCapítulo XVII1 artigoDas SançõesCapítulo XVIII3 artigosDas Disposições Finais