Lei das Sociedades por Ações · Capítulo II

Capital Social

Seção I · Valor

Art. 5ºFixação no Estatuto e Moeda Art. 6ºAlteração

Seção II · Formação

Art. 7ºDinheiro e Bens Art. 8ºAvaliação Art. 9ºTransferência dos Bens Art. 10Responsabilidade do Subscritor