Art. 101
Planos de Benefícios da Previdência · Título III
Capítulo II · Das Prestações em Geral · Seção VIII · Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Citado no textoArt. 43 →A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxíl…Citado no textoArt. 45 →O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanent…Citado no textoArt. 110 →O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai…Citado no textoArt. 60 →O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastam…