Art. 105
Planos de Benefícios da Previdência · Título III
Capítulo II · Das Prestações em Geral · Seção VIII · Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Texto oficial
Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benefício.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026