Art. 130
Planos de Benefícios da Previdência · Título IV
Texto oficial
Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026