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Art. 26

Planos de Benefícios da Previdência · Título III

Capítulo II · Das Prestações em Geral · Seção II · Dos Períodos de Carência

Citado no textoArt. 39 →Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica g…Citado no textoArt. 11 →São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: