Art. 28-A
Planos de Benefícios da Previdência · Título III
Capítulo II · Das Prestações em Geral · Seção III · Do Cálculo do Valor dos Benefícios · Subseção I · Do Salário-de-Benefício
Texto oficial
Art. 28-A. (VETADO na Lei nº 13.183, de 4/11/2015)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026