Art. 66

Planos de Benefícios da Previdência · Título III

Capítulo II · Das Prestações em Geral · Seção V · Dos Benefícios · Subseção VI · Do Salário-Família

Texto oficial
Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinquenta e um mil cruzeiros); (Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4/6/1998, a partir de 1º de junho de 1998 para, respectivamente, R$ 8,65 (oito reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 324,45 (trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos)
II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinquenta e um mil cruzeiros). (Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4/6/1998, a partir de 1º de junho de 1998 para, respectivamente, R$ 1,07 (um real e sete centavos) e 324,45 (trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos)

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026