Art. 99
Planos de Benefícios da Previdência · Título III
Capítulo II · Das Prestações em Geral · Seção VII · Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
Texto oficial
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026