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Art. 82

Código de Defesa do Consumidor · Título III

Capítulo I · Disposições Gerais

Citado no textoArt. 81 →A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em j…Citado no textoArt. 91 →Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das v…