Arts. 101 a 111

CLT · Título II

Capítulo III · Do Salário Mínimo · Seção IV · Das Atribuições das Comissões de Salário Mínimo

Texto oficial

Arts. 101 a 111. (Revogado)

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026