← Título V

Art. 570

CLT · Título V

Capítulo II · Do Enquadramento Sindical

Citado no textoArt. 577 →O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindic…Citado no textoArt. 576 →A Comissão do Enquadramento Sindical será constituída pelo Diretor-Geral do Departamento N…