Art. 1.358-K
Código Civil · Parte Especial · Livro III
Título III · Da Propriedade · Capítulo VII-A · Do Condomínio em Multipropriedade · Seção III · Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário
Texto oficial
Art. 1.358-K. Para os efeitos do disposto nesta Seção, são equiparados aos multiproprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos a cada fração de tempo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026