Art. 1.358-P

Código Civil · Parte Especial · Livro III

Título III · Da Propriedade · Capítulo VII-A · Do Condomínio em Multipropriedade · Seção VI · Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios

Citado no textoArt. 1.358-O →condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade d…Citado no textoArt. 1.332 →Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartóri…