Art. 1.655
Código Civil · Parte Especial · Livro IV
Título II · Do Direito Patrimonial · Subtítulo I · Do Regime de Bens Entre os Cônjuges · Capítulo II · Do Pacto Antenupcial
Texto oficial
Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026