Art. 2.043
Código Civil · Parte Especial · Livro Complementar
Texto oficial
Art. 2.043. Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026