Art. 819-A
Código Civil · Parte Especial · Livro I
Título VI · Das Várias Espécies de Contrato · Capítulo XVIII · Da Fiança · Seção I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 819-A. (VETADO na Lei nº 10.931, de 2/8/2004)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026