Art. 851
Código Civil · Parte Especial · Livro I
Título VI · Das Várias Espécies de Contrato · Capítulo XX · Do Compromisso
Texto oficial
Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026