Art. 242
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
Código Penal · Parte Especial · Título VII
Capítulo II · Dos Crimes Contra o Estado de Filiação
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.