Código Penal · Parte Geral · Título V

Das Penas

Capítulo I · Das Espécies de Pena

Art. 32As penas são:

Capítulo I · Das Espécies de Pena · Seção I · Das Penas Privativas de Liberdade

Art. 33Reclusão e detenção Art. 34Regras do regime fechado Art. 35Regras do regime semi-aberto Art. 36Regras do regime aberto Art. 37Regime especial Art. 38Direitos do preso Art. 39Trabalho do preso Art. 40Legislação especial Art. 41Superveniência de doença mental Art. 42Detração

Capítulo I · Das Espécies de Pena · Seção II · Das Penas Restritivas de Direitos

Art. 43Penas restritivas de direitos Art. 44As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, qu…Art. 45Conversão das penas restritivas de direitos Art. 46Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas Art. 47Interdição temporária de direitos Art. 48Limitação de fim de semana

Capítulo I · Das Espécies de Pena · Seção III · Da Pena de Multa

Art. 49Multa Art. 50Pagamento da multa Art. 51Conversão da multa e revogação Art. 52Suspensão da execução da multa

Capítulo II · Da Cominação das Penas

Art. 53Penas privativas de liberdade Art. 54Penas restritivas de direitos Art. 55As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a…Art. 56As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se p…Art. 57A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes…Art. 58Pena de multa

Capítulo III · Da Aplicação da Pena

Art. 59Fixação da pena Art. 60Critérios especiais da pena de multa Art. 61Circunstâncias agravantes Art. 62Agravantes no caso de concurso de pessoas Art. 63Reincidência Art. 64Para efeito de reincidência:Art. 65Circunstâncias atenuantes Art. 66A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterio…Art. 67Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes Art. 68Cálculo da pena Art. 69Concurso material Art. 70Concurso formal Art. 71Crime continuado Art. 72Multas no concurso de crimes Art. 73Erro na execução Art. 74Resultado diverso do pretendido Art. 75Limite das penas Art. 76Concurso de infrações

Capítulo IV · Da Suspensão Condicional da Pena

Art. 77Requisitos da suspensão da pena Art. 78Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das…Art. 79A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde q…Art. 80A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.Art. 81Revogação obrigatória Art. 82Cumprimento das condições

Capítulo V · Do Livramento Condicional

Art. 83Requisitos do livramento condicional Art. 84Soma de penas Art. 85Especificações das condições Art. 86Revogação do livramento Art. 87Revogação facultativa Art. 88Efeitos da revogação Art. 89Extinção Art. 90Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de…

Capítulo VI · Dos Efeitos da Condenação

Art. 91Efeitos genéricos e específicos Art. 91-ANa hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (se…Art. 92São também efeitos da condenação:

Capítulo VII · Da Reabilitação

Art. 93Reabilitação Art. 94A reabilitação poderá ser requerida, decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qu…Art. 95A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reab…