Art. 122
Constituição Federal · Título IV
Seção VII · Dos Tribunais e Juízes Militares
Texto oficial
Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;
II - os Tribunais e juízes militares instituídos por lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026