Art. 146
Constituição Federal · Título VI
Seção I · Dos Princípios Gerais
Citado no textoArt. 156-A →Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada ent…Citado no textoArt. 155 →Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:Citado no textoArt. 195 →A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos…Citado no textoArt. 239 →A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pe…