Art. 150
Constituição Federal · Título VI
Seção II · Das Limitações do Poder de Tributar
Citado no textoArt. 148 →A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:Citado no textoArt. 155 →Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:Sugerido por IAArt. 153 →Compete à União instituir impostos sobre:Sugerido por IAArt. 154 →A União poderá instituir:Sugerido por IAArt. 156 →Compete aos Municípios instituir impostos sobre: