Art. 167-B
Constituição Federal · Título VI
Seção II · Dos Orçamentos
Citado no textoArt. 167-C →Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos sociais…Sugerido por IAArt. 167-D →As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfren…Sugerido por IAArt. 167-E →Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidad…Sugerido por IAArt. 167-F →Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que trata o art. 167-B dest…Sugerido por IAArt. 167-G →Na hipótese de que trata o art. 167-B, aplicam-se à União, até o término da calamidade púb…