Art. 167-F
Constituição Federal · Título VI
Seção II · Dos Orçamentos
Citado no textoArt. 167-B →Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Cong…Citado no textoArt. 195 →A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos…Sugerido por IAArt. 198 →As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e co…Sugerido por IAArt. 201 →A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de…Sugerido por IAArt. 212 →A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e o…Sugerido por IAArt. 212-A →Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refe…Sugerido por IAArt. 239 →A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pe…