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Art. 167-G

Constituição Federal · Título VI

Seção II · Dos Orçamentos

Citado no textoArt. 167-B →Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Cong…Citado no textoArt. 167-A →Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas…Citado no textoArt. 167 →São vedados:Citado no textoArt. 159 →A União entregará: