Art. 167
Constituição Federal · Título VI
Seção II · Dos Orçamentos
Citado no textoArt. 158 →Pertencem aos Municípios:Citado no textoArt. 198 →As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e co…Citado no textoArt. 165 →Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:Citado no textoArt. 195 →A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos…Citado no textoArt. 201 →A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de…Citado no textoArt. 40 →O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá ca…Citado no textoArt. 249 →Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pens…Citado no textoArt. 62 →Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisór…Citado no textoArt. 155 →Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:Citado no textoArt. 159 →A União entregará:Citado no textoArt. 7º →São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de su…Sugerido por IAArt. 212 →A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e o…