Art. 27
Constituição Federal · Título III
Capítulo III · Dos Estados Federados
Citado no textoArt. 39 →A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua comp…Sugerido por IAArt. 57 →O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 d…Sugerido por IAArt. 150 →Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estado…Sugerido por IAArt. 153 →Compete à União instituir impostos sobre: