Art. 72

Constituição Federal · Título IV

Seção IX · Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo cria um procedimento de controle sobre gastos públicos suspeitos. Ele envolve a comissão mista permanente mencionada no art. 166, § 1º. Essa comissão reúne deputados e senadores. O procedimento tem três etapas: 1. **Pedido de esclarecimentos (caput):** a comissão pode encontrar indícios de despesa não autorizada. Isso inclui investimentos não programados e subsídios não aprovados. Nesse caso, ela pode pedir explicações à autoridade responsável. A autoridade tem cinco dias para responder. 2. **Consulta ao Tribunal (§ 1º):** a autoridade pode não responder, ou a comissão pode achar a resposta insuficiente. Então a comissão pede ao Tribunal um pronunciamento conclusivo, ou seja, uma avaliação final sobre o caso. O Tribunal tem trinta dias para se manifestar. Pelo contexto da Seção, trata-se do Tribunal de Contas da União. 3. **Proposta de sustação (§ 2º):** o Tribunal pode considerar a despesa irregular. Se a comissão entender que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, ela propõe ao Congresso Nacional a sustação, isto é, a suspensão da despesa. A decisão de sustar cabe ao Congresso Nacional. A comissão apenas propõe.

Exemplo prático

Carlos Mendes, personagem fictício, é ministro de uma pasta federal. A comissão mista nota que o ministério começou a pagar um subsídio que não consta do orçamento aprovado. A comissão pede explicações a Carlos, que tem cinco dias para responder. Ele envia uma nota genérica, e a comissão a considera insuficiente. A comissão então pede ao Tribunal um pronunciamento conclusivo, que deve sair em trinta dias. O Tribunal conclui que a despesa é irregular. A comissão avalia que o gasto pode causar grave lesão à economia pública. Por isso, propõe ao Congresso Nacional a sustação do pagamento.

Pontos importantes

A comissão atua a partir de indícios. Não precisa haver prova prévia da irregularidade.
Despesa não autorizada inclui investimentos não programados e subsídios não aprovados.
A autoridade responsável tem cinco dias para prestar esclarecimentos.
Sem resposta ou com resposta insuficiente, o Tribunal se pronuncia em trinta dias.
A comissão só propõe a sustação se o Tribunal considerar a despesa irregular.
A comissão também precisa julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
Quem decide pela sustação é o Congresso Nacional.

O artigo remete ao art. 166, § 1º, para identificar a comissão mista permanente, mas o texto desse dispositivo não foi enviado. Confira-o diretamente. O artigo também não diz qual é o Tribunal; a referência ao Tribunal de Contas da União vem do contexto da Seção e deve ser conferida nos demais artigos dela.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.