Art. 90

Constituição Federal · Título IV

Subseção I · Do Conselho da República

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo define o que compete ao Conselho da República. O Conselho deve se pronunciar, isto é, dar sua opinião, em dois grupos de temas. O primeiro inclui a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio. São medidas excepcionais previstas na Constituição para situações graves. O segundo grupo abrange as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O § 1º permite que o Presidente da República convoque um Ministro de Estado para a reunião do Conselho. Isso só ocorre quando a pauta tratar de assunto ligado ao Ministério desse ministro. O § 2º determina que uma lei regule a organização e o funcionamento do Conselho.

Exemplo prático

Ana, personagem fictícia, é Presidente da República em uma situação imaginária. Ela avalia decretar estado de defesa em uma região atingida por grave crise. Antes de decidir, Ana submete o tema ao Conselho da República para que ele se pronuncie, conforme o inciso I. A crise envolve a segurança pública. Por isso, Ana convoca Carlos, personagem fictício e ministro da área, para participar da reunião. O § 1º autoriza essa convocação porque a pauta tem relação com o Ministério de Carlos.

Pontos importantes

O Conselho da República se pronuncia sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
O Conselho também se pronuncia sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
"Pronunciar-se" significa manifestar opinião sobre o tema. O artigo não diz que essa manifestação obriga o Presidente.
O Presidente pode convocar um Ministro de Estado para a reunião. A pauta precisa tratar de questão ligada ao Ministério dele.
A convocação de ministro é uma faculdade do Presidente, pois o texto usa "poderá".
A organização e o funcionamento do Conselho ficam a cargo de uma lei.

O § 2º remete a uma lei que regula a organização e o funcionamento do Conselho da República. O conteúdo dessa lei não foi enviado, então confira-a diretamente. A composição do Conselho não está neste artigo. Consulte o artigo anterior da mesma subseção para conhecê-la.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.