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ADCT, Art. 111-A

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

Este artigo do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) cria uma regra temporária para o orçamento federal. Ele vale a partir do exercício financeiro de 2024 e segue até o último exercício em que vigorar o Novo Regime Fiscal. Exercício financeiro é o ano do orçamento. O artigo trata da aprovação e da execução previstas nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição. Execução é a efetiva realização da despesa. Nesse período, esses valores não seguem um cálculo novo a cada ano. Eles passam a corresponder ao montante de execução obrigatória fixado para 2023. Esse montante é corrigido pelo critério do inciso II do § 1º do art. 107 do próprio ADCT. Na prática, o valor de 2023 vira a base, e essa base é atualizada ano a ano pela regra de correção indicada.

Exemplo prático

Ana, personagem fictícia, é estudante de Direito e analisa o orçamento de 2025. Ela descobre que, em 2023, o montante de execução obrigatória ligado aos §§ 9º e 11 do art. 166 foi de um valor X (fictício). Pelo art. 111-A, o valor de 2025 não é calculado do zero. Ana parte do valor X de 2023 e aplica a correção prevista no inciso II do § 1º do art. 107 do ADCT. O resultado é o montante que deve ser aprovado e executado em 2025.

Pontos importantes

  • A regra é transitória. Vale de 2024 até o último exercício de vigência do Novo Regime Fiscal.
  • A base de cálculo é o montante de execução obrigatória do exercício de 2023.
  • Essa base é corrigida pelo critério do inciso II do § 1º do art. 107 do ADCT.
  • A regra alcança a aprovação e a execução previstas nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição.
  • O artigo foi incluído no ADCT pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
O artigo foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022. A nota oficial manda ver o art. 9º dessa emenda, cujo texto não foi enviado. Confira esse dispositivo diretamente. O artigo também remete aos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição e ao inciso II do § 1º do art. 107 do ADCT. O conteúdo deles não foi fornecido aqui e deve ser consultado para entender quais despesas e qual índice de correção estão em jogo. A expressão 'Novo Regime Fiscal' define até quando a regra vale. Verifique na legislação vigente qual é a situação atual desse regime e se houve mudanças posteriores.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.