ADCT, Art. 116-A

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo permite, de forma excepcional, que os consórcios públicos intermunicipais parcelem suas dívidas de contribuições previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é o regime do INSS. Consórcio público intermunicipal é uma entidade criada por vários municípios para gerir juntos um serviço ou atividade. O texto usa a data de 31 de agosto de 2025 como marco dos débitos alcançados. O parcelamento pode ter no máximo 300 prestações mensais. Ele abrange três situações: débitos já cobrados em execução fiscal, que é a ação judicial de cobrança da dívida pública; débitos por descumprimento de obrigações acessórias, que são deveres formais como entregar declarações e informações; e débitos de parcelamentos anteriores que não foram pagos por completo. O parágrafo único chama a operação de refinanciamento e manda aplicar a ela as regras dos §§ 2º a 6º do art. 116 do ADCT.

Exemplo prático

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale Verde, entidade fictícia, reúne cinco municípios. Carlos, personagem fictício e gestor do consórcio, descobre dívidas de contribuições previdenciárias com o RGPS anteriores a 31 de agosto de 2025. Parte delas já está em execução fiscal. Outra parte vem de um parcelamento antigo que não foi quitado. Há ainda multa por falta de entrega de declarações. Com base no art. 116-A do ADCT, todos esses débitos podem entrar no novo parcelamento, em até 300 prestações mensais, observadas as regras do art. 116 a que o parágrafo único remete.

Pontos importantes

A autorização é excepcional e vale só para consórcios públicos intermunicipais.
Alcança apenas débitos de contribuições previdenciárias com o RGPS.
O texto fixa 31 de agosto de 2025 como marco temporal dos débitos.
O prazo máximo é de 300 prestações mensais.
Débitos já em execução fiscal ajuizada podem ser incluídos.
Débitos por descumprimento de obrigações acessórias também entram.
Débitos de parcelamento anterior não quitado integralmente podem ser reparcelados.
O parágrafo único manda aplicar os §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 116 do ADCT.

Este artigo foi acrescentado recentemente pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025. O parágrafo único remete aos §§ 2º a 6º do art. 116 do ADCT, cujo texto não foi enviado aqui. Confira esses parágrafos, pois trazem regras que se aplicam a este parcelamento. Verifique também na redação oficial o alcance exato da data de 31 de agosto de 2025.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.