ADCT, Art. 120

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Caput e parágrafo único em palavras simples

O artigo reconhece um estado de emergência no ano de 2022. A causa foi a alta extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, dos combustíveis e de seus derivados, além dos impactos sociais dessa alta. Para enfrentar ou reduzir esses impactos, o parágrafo único cria regras especiais para as medidas adotadas. Essas regras valem até os limites de despesa previstos em uma única norma constitucional. Quanto às despesas, o texto prevê três pontos. Primeiro, elas serão pagas por crédito extraordinário, que é uma autorização de gasto feita fora do orçamento comum. Segundo, não entram no cálculo da meta de resultado primário da Lei nº 14.194/2021 nem no limite de despesas primárias do art. 107, I, do ADCT. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas do governo, sem contar os juros da dívida. Terceiro, elas ficam fora da regra do art. 167, III, da Constituição. O texto também dispensa os requisitos do art. 167, § 3º, da Constituição para abrir esse crédito. Por fim, afasta as limitações legais, inclusive a exigência de compensação, para dois casos: a criação ou ampliação de ações do governo que aumentem gastos e a renúncia de receita. Renúncia de receita significa o governo abrir mão de arrecadar, por exemplo com a redução de um tributo.

Exemplo prático

Em 2022, Carlos, servidor fictício da área de orçamento federal, recebe a tarefa de viabilizar um novo auxílio para motoristas afetados pela alta dos combustíveis. Com base no art. 120 do ADCT, o gasto é feito por crédito extraordinário, dentro do limite previsto na norma constitucional. Esse gasto não entra no cálculo da meta fiscal nem no teto de despesas primárias. Carlos também não precisa indicar uma compensação, como o corte de outra despesa ou o aumento de outro tributo, para criar o auxílio.

Pontos importantes

O estado de emergência foi reconhecido apenas para o ano de 2022.
A causa é a alta extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, dos combustíveis e de seus derivados, junto com seus impactos sociais.
As medidas ficam limitadas aos valores de despesa previstos em uma única e exclusiva norma constitucional.
As despesas são pagas por crédito extraordinário.
Essas despesas não contam para a meta de resultado primário nem para o limite de despesas primárias do art. 107, I, do ADCT.
A abertura do crédito dispensa os requisitos do art. 167, § 3º, da Constituição.
Não se exige compensação para aumentar despesas com ações do governo nem para renunciar a receitas.

Segundo a nota oficial, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 123/2022, que acrescentou este artigo ao ADCT, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado, na ADI nº 7.212, publicada no DOU de 13/8/2024. Confira os efeitos dessa declaração antes de aplicar o texto. O artigo também remete a normas cujo conteúdo não foi enviado e que devem ser conferidas: o art. 2º da Lei nº 14.194/2021, o art. 107, I, do ADCT e o art. 167, III e § 3º, da Constituição Federal. Ele menciona ainda a 'única e exclusiva norma constitucional' que fixa os limites de despesa, sem identificá-la.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.