ADCT, Art. 136

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Caput e incisos I a IV em palavras simples

Este artigo do ADCT foi incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023. Ele trata de fundos estaduais que já existiam em 30 de abril de 2023. São fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação. Eles são financiados por contribuições cobradas sobre produtos primários (como os agrícolas e minerais in natura) e semielaborados (que passaram por pouca transformação). Essas contribuições eram exigidas como condição para o contribuinte obter um benefício ligado ao imposto do art. 155, II, da Constituição: diferimento (adiamento do pagamento do imposto), regime especial ou outro tratamento diferenciado. O artigo permite que esses Estados criem contribuições semelhantes que não fiquem mais vinculadas a esse imposto. Para isso, a Constituição impõe limites. A alíquota ou o percentual não pode ser maior que o da contribuição vigente em 30 de abril de 2023. A base de incidência também não pode ser mais ampla. Ao criar a nova contribuição, o Estado extingue a antiga, vinculada ao imposto. A receita deve ter a mesma destinação da contribuição anterior. Além disso, a nova contribuição será extinta em 31 de dezembro de 2043. O parágrafo único determina que essas receitas não contam como receita do Estado para os fins dos arts. 130, II, "b", e 131, § 2º, I, "b", do ADCT.

Exemplo prático

Carlos, produtor de soja fictício, vive em um Estado que, em 30 de abril de 2023, mantinha um fundo de infraestrutura e habitação. Para usar o diferimento do imposto do art. 155, II, Carlos precisava pagar ao fundo 2% sobre o valor da soja vendida. Depois, o Estado cria uma nova contribuição, desvinculada desse imposto. Pelo artigo, a nova contribuição não pode passar de 2%. Ela também não pode alcançar produtos fora da base antiga e deve continuar financiando obras de infraestrutura e habitação. Com a criação da nova cobrança, a contribuição antiga deixa de existir. A nova será extinta em 31 de dezembro de 2043.

Pontos importantes

Só podem usar a regra os Estados que já tinham esses fundos em 30 de abril de 2023.
A nova contribuição não fica vinculada ao imposto do art. 155, II, da Constituição.
A alíquota não pode ser maior e a base não pode ser mais ampla que as da contribuição vigente em 30 de abril de 2023.
A criação da nova contribuição extingue a contribuição antiga correspondente.
A receita deve manter a mesma destinação da contribuição anterior.
A nova contribuição tem data final fixada: 31 de dezembro de 2043.
As receitas não contam como receita do Estado para os fins dos arts. 130, II, "b", e 131, § 2º, I, "b", do ADCT.

Este artigo foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que é recente. O parágrafo único remete aos arts. 130 e 131 do ADCT, e o caput remete ao art. 155, II, da Constituição. O texto desses dispositivos não foi enviado, então confira a redação deles para entender o alcance completo da regra.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.