ADCT, Art. 18-A
Disposições Transitórias da Constituição
Em palavras simples
O artigo trata dos atos administrativos praticados no Estado do Tocantins durante sua instalação. Ele vale para atos feitos entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. Ato administrativo é uma decisão ou providência da Administração Pública, como uma nomeação ou uma concessão. Esses atos podem ter algum vício jurídico, ou seja, um defeito que os tornaria irregulares. Mesmo assim, ficam convalidados após 5 anos, contados da data em que foram praticados. Convalidar significa tornar o ato válido, corrigindo o defeito. A regra só alcança atos que geram efeitos favoráveis para quem os recebeu, os chamados destinatários. Há uma exceção: a convalidação não ocorre se ficar comprovada a má-fé.
Exemplo prático
Ana (personagem fictícia) foi nomeada para um cargo no recém-criado Estado do Tocantins em março de 1990. A nomeação tinha uma falha formal no procedimento. O ato favorecia Ana e ela não agiu de má-fé. Pela regra do artigo, o ato ficou convalidado em março de 1995, cinco anos após sua prática. Se houvesse prova de que Ana fraudou documentos para obter a nomeação, a convalidação não a beneficiaria.
Pontos importantes
- Aplica-se só a atos administrativos do Estado do Tocantins ligados à sua instalação.
- Período abrangido: de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1994.
- Alcança atos com qualquer vício jurídico.
- Exige que o ato produza efeitos favoráveis aos destinatários.
- A convalidação ocorre após 5 anos, contados da data de prática do ato.
- A comprovada má-fé afasta a convalidação.
Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.