ADCT, Art. 54-A

Disposições Transitórias da Constituição

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Em palavras simples

O artigo garante uma indenização aos seringueiros mencionados no art. 54 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). O ADCT é a parte da Constituição com regras de transição e situações específicas. O pagamento tem três características: vai para os seringueiros descritos no art. 54 do ADCT; é feito em parcela única, ou seja, de uma só vez e não em prestações; e tem valor fixo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O artigo não define quem são esses seringueiros. Essa definição está no art. 54, ao qual o texto remete.

Exemplo prático

Raimundo (personagem fictício) é seringueiro e se enquadra na situação descrita no art. 54 do ADCT. Pelo art. 54-A, ele tem direito a receber uma indenização de R$ 25.000,00. O pagamento acontece de uma só vez, e não em parcelas mensais.

Pontos importantes

Beneficiários: apenas os seringueiros de que trata o art. 54 do ADCT.
Forma de pagamento: parcela única, paga de uma só vez.
Valor: fixado no próprio texto em R$ 25.000,00.
O artigo foi incluído pela Emenda Constitucional nº 78, de 2014.

O artigo remete ao art. 54 do ADCT para definir quem são os seringueiros beneficiados. O texto desse dispositivo não foi enviado, então confira-o para saber quem tem direito à indenização. O art. 54-A foi acrescentado pela Emenda Constitucional nº 78, de 2014, publicada no DOU de 15/5/2014. Pela nota oficial, ele entrou em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.