ADCT, Art. 60-A
Disposições Transitórias da Constituição
Em palavras simples
O artigo determina que os critérios de distribuição de certos recursos sejam revistos. Esses recursos são a complementação da União e os fundos citados no inciso I do caput do art. 212-A da Constituição Federal. "Critérios de distribuição" são as regras que definem como o dinheiro é repartido. "Complementação da União" é o valor que a União acrescenta a esses fundos. A primeira revisão deve ocorrer no sexto ano de vigência. Depois dela, as revisões passam a ser periódicas, a cada 10 anos. O artigo não fixa quais critérios mudarão. Ele impõe apenas o dever de revisá-los nesses momentos.
Exemplo prático
Mariana, personagem fictícia, estuda Direito Constitucional. Ela lê o art. 60-A do ADCT e monta uma linha do tempo. Primeiro, marca o sexto ano de vigência como o momento da primeira revisão dos critérios de distribuição. Depois, acrescenta novas revisões a cada 10 anos, contadas a partir dessa primeira. Assim, Mariana entende que as regras de repartição dos recursos não são permanentes. Elas passam por reavaliações em datas definidas pela própria Constituição.
Pontos importantes
- A revisão alcança os critérios de distribuição da complementação da União e dos fundos do inciso I do caput do art. 212-A da CF.
- A primeira revisão deve ocorrer no sexto ano de vigência.
- Depois da primeira revisão, as novas revisões ocorrem a cada 10 anos.
- O artigo determina a revisão, mas não define o conteúdo dos novos critérios.
- A Emenda Constitucional nº 108, de 2020, incluiu o artigo no ADCT.
Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.