ADCT, Art. 72
Disposições Transitórias da Constituição
Sugerido por IAArt. 153 →Compete à União instituir impostos sobre:Sugerido por IAArt. 157 →Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:Sugerido por IAArt. 158 →Pertencem aos Municípios:Sugerido por IAArt. 159 →A União entregará:Sugerido por IAArt. 212 →A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e o…Sugerido por IAArt. 239 →A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pe…