ADCT, Art. 76-A

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Caput em palavras simples

O artigo cria a chamada desvinculação de receitas dos Estados e do Distrito Federal. Desvincular significa soltar a receita de uma destinação obrigatória. Assim, ela deixa de ficar presa a um órgão, fundo ou tipo de despesa específico. Até 31 de dezembro de 2032, 30% de certas receitas estaduais e distritais ficam livres para uso. Entram nessa regra os impostos, as taxas e as multas, já existentes ou criados até essa data. Entram também seus adicionais, seus acréscimos legais, como juros e correção, e outras receitas correntes. O parágrafo único lista o que não pode ser desvinculado. Ficam de fora os recursos mínimos da saúde e da educação, previstos no art. 198, § 2º, incisos II e III, e no art. 212. Ficam de fora também as receitas que pertencem aos Municípios por transferências constitucionais. A regra também não alcança as contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores. Nem alcança as transferências entre entes com destino definido em lei. Por fim, ficam protegidos os fundos do Judiciário, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público, das Defensorias e das Procuradorias-Gerais.

Exemplo prático

Marcos, personagem fictício, é secretário da Fazenda de um Estado imaginário. Uma lei estadual destina a arrecadação de certa taxa a um fundo ambiental. Com base no art. 76-A, Marcos aplica 30% dessa arrecadação em outras despesas do Estado, como obras de infraestrutura. Ele não pode, porém, usar essa regra para tirar recursos do mínimo da saúde ou do ensino. Também não pode retirar a parte do ICMS que pertence aos Municípios nem mexer no fundo do Tribunal de Justiça estadual.

Pontos importantes

A desvinculação vale até 31 de dezembro de 2032.
O percentual desvinculado é de 30%.
A regra abrange impostos, taxas, multas, seus adicionais e acréscimos legais, além de outras receitas correntes.
Alcança tributos já instituídos e também os criados até 31 de dezembro de 2032.
A regra se aplica aos Estados e ao Distrito Federal.
Os mínimos constitucionais da saúde e da educação ficam protegidos.
As receitas que pertencem aos Municípios por transferências constitucionais não são desvinculadas.
As contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores não são desvinculadas.
As transferências entre entes da Federação com destinação definida em lei ficam de fora.
Os fundos do Judiciário, dos Tribunais de Contas, do MP, das Defensorias e das Procuradorias-Gerais não são atingidos.

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, deu nova redação ao caput. Confira se a versão consultada está atualizada. O parágrafo único foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 2016, com efeitos desde 1º/1/2016. O inciso I remete ao art. 198, § 2º, incisos II e III, e ao art. 212 da Constituição. O texto desses dispositivos não foi enviado, então consulte-os diretamente.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.