ADCT, Art. 77
Disposições Transitórias da Constituição
Sugerido por IAArt. 74 →Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de co…Sugerido por IAArt. 155 →Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:Sugerido por IAArt. 156 →Compete aos Municípios instituir impostos sobre:Sugerido por IAArt. 157 →Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:Sugerido por IAArt. 158 →Pertencem aos Municípios:Sugerido por IAArt. 159 →A União entregará:Sugerido por IAArt. 198 →As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e co…