ADCT, Art. 80
Disposições Transitórias da Constituição
Sugerido por IAArt. 75 →Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle e…Sugerido por IAArt. 79 →Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Pres…Sugerido por IAArt. 153 →Compete à União instituir impostos sobre:Sugerido por IAArt. 159 →A União entregará:Sugerido por IAArt. 167 →São vedados: