ADCT, Art. 97
Disposições Transitórias da Constituição
Sugerido por IAArt. 33 →A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.Sugerido por IAArt. 78 →O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Naciona…Sugerido por IAArt. 100 →Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais,…