Art. 522
Código de Processo Penal · Livro II
Título II · Dos Processos Especiais · Capítulo III · Do Processo e do Julgamento dos Crimes De Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular
Texto oficial
Art. 522. No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026