Arts. 556 a 560
Código de Processo Penal · Livro II
Título III · Dos Processos de Competência do Supremo · Capítulo I · Da Instrução
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
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Título III · Dos Processos de Competência do Supremo · Capítulo I · Da Instrução
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